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  • Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

  • Tem documento Em vigor 2016-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa referente a serviços postais, para o ano de 2017

  • Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]

  • Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia

  • Tem documento Em vigor 2016-10-18 - Portaria 276-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro

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