Resultados para o dia 2015-09-11

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2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

Lei de Enquadramento Orçamental
2015-09-11 - Decreto-Lei 192/2015 - Ministério das Finanças

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
2015-09-11 - Portaria 278/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão

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