2015-05-29 - Decreto-Lei 89/2015 - Ministério das Finanças

Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

2015-05-29 - Portaria 158/2015 - Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis

2015-05-29 - Decreto-Lei 92/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal

2015-05-29 - Decreto-Lei 93/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal

2015-05-29 - Decreto-Lei 94/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

2015-05-29 - Decreto-Lei 95/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais

2015-05-29 - Decreto-Lei 96/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.