2015-10-29 - Portaria 388/2015 - Ministério da Administração Interna

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna para o ano de 2016

2015-10-29 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 14/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses»

2015-10-29 - Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas

2015-10-29 - Decreto Regulamentar Regional 24/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, na Ilha de Santa Maria

2015-10-29 - Portaria 388-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro

2015-10-29 - Portaria 388-B/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem