2014-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um Grupo de Trabalho sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização, no âmbito da aplicação do Protocolo de Nagóia à Convenção Sobre a Diversidade Biológica.

2014-08-22 - Portaria 168/2014 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas.

2014-08-22 - Portaria 169/2014 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz.

2014-08-22 - Portaria 170/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Altera o anexo e o quadro anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos,aplicáveis ao exercício da pesca em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.

2014-08-22 - Decreto-Lei 126/2014 - Ministério da Saúde

Adapta os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, aprovando em anexo os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde.

2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.