Resultados para o dia 2014-07-18
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Institui o dia 5 de maio como o Dia Internacional da Língua Portuguesa.
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Aprova e publica em anexo o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada.
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Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
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