2014-07-11 - Lei 42/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

2014-07-11 - Lei 43/2014 - Assembleia da República

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

2014-07-11 - Lei 44/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

2014-07-11 - Resolução da Assembleia da República 65/2014 - Assembleia da República

Designa os Deputados Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (efetivos) e António Costa Rodrigues e Luís António Pita Ameixa (suplentes) como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

2014-07-11 - Decreto-Lei 112/2014 - Ministério da Administração Interna

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.

2014-07-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 20/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a promoção da existência da Rede Açoriana de Ninhos de Empresas, extensiva a toda a Região, com o objetivo de incentivar o aparecimento de novas empresas.