2014-06-30 - Decreto do Presidente da República 51/2014 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Jesus dos Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.

2014-06-30 - Resolução da Assembleia da República 57/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E.P. . (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro.

2014-06-30 - Resolução da Assembleia da República 58/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. (CHEDV).

2014-06-30 - Resolução da Assembleia da República 59/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP).

2014-06-30 - Resolução da Assembleia da República 60/2014 - Assembleia da República

Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e altera (quarta alteração) a Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

2014-06-30 - Resolução da Assembleia da República 61/2014 - Assembleia da República

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo por um período adicional de trinta dias.

2014-06-30 - Portaria 133/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014.

2014-06-30 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Decide uniformizar a jurisprudência, nos seguintes termos: «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupav (...)