Resultados para o dia 2014-05-30
-
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo (procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial).
-
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos.
-
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012.
-
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN).
-
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Mealhada.
-
Determina um conjunto de condições complementares da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..
-
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.