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  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Lei 32/2014 - Assembleia da República

    Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo (procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial).

  • Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Aviso 56/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Portaria 116/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça

    Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN).

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Portaria 117/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Mealhada.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 35-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina um conjunto de condições complementares da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Decreto-Lei 87-A/2014 - Ministério da Saúde

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

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