2014-02-25 - DESPACHO NORMATIVO 4/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os limites orçamentais para as Medidas a favor das produções locais do POSEI e os períodos de candidatura, relativos ao ano de 2014.

2014-02-25 - DESPACHO 3113/2014 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências da Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro, Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros, no chefe do Gabinete, José Pedro da Fonseca Figueiredo Moreira Amaral.

2014-02-25 - DESPACHO 3112/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regulamento de atribuição do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local (ICDE) para o ano de 2014.

2014-02-25 - Decreto-Lei 29/2014 - Ministério das Finanças

Altera o Código dos Valores Mobiliários bem como o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março (segunda alteração), que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial e procede à respetiva republicação.

2014-02-25 - Portaria 47/2014 - Ministério das Finanças

Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, no âmbito da lei de enquadramento orçamental (LEO).

2014-02-25 - Decreto-Lei 30/2014 - Ministério da Saúde

Procede à extinção do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, criado pelo Decreto n.º 143/72, de 3 de maio.

2014-02-25 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza jurisprudência fixando o seguinte entendimento: transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.. (Proc. n.º 170/08.OTTALM.L1.S1)