2014-01-07 - DESPACHO 216/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INOVAÇÃO INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE-MINISTÉRIO DA ECONOMIA;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR

Declara o relevante interesse público na utilização não agrícola de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), destinados à ampliação das instalações industriais da CELOPLÁS - Plásticos para a Indústria, S. A., na Rua de S. Mateus lugar de Agra de Cima, na freguesia de Grimancelos, concelho de Barcelos.

2014-01-07 - DESPACHO 183/2014 - MINISTRO ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva para exercer as funções de técnico-especialista no Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

2014-01-07 - PORTARIA 9/2014 - SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que pelas inspecções e reinspecções obrigatórias de veículos que se realizem na ilha das Flores no ano de 2014, a entidade autorizada a exercer atividade de inspecção de veículos nessa ilha cobrará apenas 90% do valor das tarifas em vigor na Região Autónoma dos Açores.

2014-01-07 - PORTARIA 9/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que pelas inspeções e reinspeções obrigatórias de veículos que se realizem na ilha das Flores no ano de 2014, a entidade autorizada a exercer atividade de inspeção de veículos nessa ilha cobrará apenas 90% do valor das tarifas em vigor na Região Autónoma dos Açores.

2014-01-07 - Aviso 4/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.

2014-01-07 - Aviso 5/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo do Reino Unido depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO, concluída na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993, e revista em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002.

2014-01-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social relativamente às pensões. (Processo n.º 1260/13)

2014-01-07 - Portaria 3-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono (FPC) com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.