Resultados para o dia 2014-01-20
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Autoriza a alteração ao contrato de gestão de serviços de interesse económico geral relativo à construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, o Fundo Regional de Coesão e a Atlânticoline, SA.
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Altera o n.º 1 e adita um n.º 3 ao artigo 2.º da Portaria n.º 81/2013, de 15 de outubro, que estabelece um regime de ajuda extraordinária a conceder à importação de produtos destinados à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.
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Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Recria as medalhas florestais e aprova o respetivo Regulamento, que publica em anexo.
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Altera (décima segunda alteração), ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio de 2013, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2013, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho de 2013 (Transposição Total), que determinaram a inclusão das substâncias ativas clorfenapir e 1R-trans-fenotrina no anexo I e a inclusão da substância ativa maçaroca de milho em pó nos anexos I e I-A da Diretiva n.º 98/8/CE, para os usos (...)
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Resolve apresentar ao Presidente da República uma proposta de realização de referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo.
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