2013-09-06 - Lei 74/2013 - Assembleia da República

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova e publica em anexo a respetiva lei, que estabelece a natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD, assim como as regras dos processos de arbitragem e de mediação que lhe serão submetidos.

2013-09-06 - Decreto-Lei 129/2013 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A.

2013-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014, e delega competências no Ministro da Educação e Ciência para o efeito.

2013-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57-C/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência (Apollo Management International LLP e Fosun International Limited) que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos (Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A.).