2013-09-12 - CONTRATO 11/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira entre as partes contratantes, tendo em vista a construção de um equipamento de serviços sociais, na freguesia da Feteira, concelho da Horta, propriedade da Região.

2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.