2013-07-26 - Resolução da Assembleia da República 114/2013 - Assembleia da República

Designa os representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.

2013-07-26 - Resolução da Assembleia da República 115/2013 - Assembleia da República

Elege o Prof. Doutor José David Gomes Justino para presidente do Conselho Nacional de Educação.

2013-07-26 - Resolução da Assembleia da República 116/2013 - Assembleia da República

Designa José Francisco de Faria Costa para o cargo de Provedor de Justiça.

2013-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o prazo máximo para a celebração dos contratos de concessão de utilização do domínio hídrico a celebrar no âmbito do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) e a redifinição dos prazos máximos para a finalização da construção das infraestruturas hidráulicas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos nos contratos de concessão de utilização do domínio hídrico a celebrar no âmbito do PNBEPH.

2013-07-26 - Aviso 86/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.

2013-07-26 - Decreto-Lei 103/2013 - Ministério da Saúde

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

2013-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

2013-07-26 - Decreto do Presidente da República 92-C/2013 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor João Filipe Cortez Rodrigues Queiró do cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior.

2013-07-26 - Decreto do Presidente da República 92-D/2013 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Bruno Verdial de Castro Ramos Maçães Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Dr. Leonardo Bandeira de Melo Mathias Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o Dr. (...)

2013-07-26 - Decreto Legislativo Regional 25-A/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o regime de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário e procede à revisão do contrato de concessão com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.