2013-07-18 - Resolução da Assembleia da República 108/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos.

2013-07-18 - Resolução da Assembleia da República 109/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada.

2013-07-18 - Portaria 229/2013 - Ministério das Finanças

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

2013-07-18 - Portaria 230/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

2013-07-18 - Aviso 82/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970.

2013-07-18 - Decreto-Lei 94/2013 - Ministério da Saúde

Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.