2013-06-12 - DESPACHO 7544/2013 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeação para exercer funções de Diretor Nacional de Bombeiros, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do Engenheiro José Pedro Godinho Oliveira Lopes.

2013-06-12 - DESPACHO 1146/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Manuel de Freitas Chaves a realizar uma operação de correção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Piccona azorica (Pau branco), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade do "Gamito", no Caminho Velho do Forno, sita à freguesia de Santa Bárbara e concelho de Vila do Porto.

2013-06-12 - Lei 36/2013 - Assembleia da República

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

2013-06-12 - Resolução da Assembleia da República 79/2013 - Assembleia da República

Adota, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2013, as iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, identificadas em anexo à presente Resolução.

2013-06-12 - Resolução da Assembleia da República 80/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão.

2013-06-12 - Decreto-Lei 80/2013 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.