2013-04-03 - Resolução da Assembleia da República 39/2013 - Assembleia da República

Recomenda a adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos, substituindo a expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos».

2013-04-03 - Resolução da Assembleia da República 40/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

2013-04-03 - Resolução da Assembleia da República 41/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a adoção de medidas de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

2013-04-03 - Resolução da Assembleia da República 42/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.

2013-04-03 - Resolução da Assembleia da República 43/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.).

2013-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries que provocaram danos significativos na Região Autónoma dos Açores.

2013-04-03 - Portaria 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

2013-04-03 - Aviso 56/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido ratificou a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

2013-04-03 - Aviso 57/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.