2013-03-05 - Lei 23/2013 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.

2013-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude.

2013-03-05 - Portaria 98/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no curso de licenciatura em Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2013-03-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos (...)

2013-03-05 - Decreto Legislativo Regional 10/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.