2013-03-15 - RESOLUÇÃO 23/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o conselho de administração da SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER.

2013-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 12/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o desenvolvimento e a execução dos protocolos quanto aos critérios de celebração, às obrigações das entidades, às cláusulas de rescisão e ao financiamento. Revoga o Despacho n.º 582/2009, de 15 de maio publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 93, de 15 de maio.

2013-03-15 - Resolução da Assembleia da República 32/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

2013-03-15 - Resolução da Assembleia da República 33/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

2013-03-15 - Resolução da Assembleia da República 34/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal adquirida através da participação ativa no movimento associativo de cariz voluntário.

2013-03-15 - Declaração 2/2013 - Assembleia da República

Declara a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII, concernente ao Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro».

2013-03-15 - Portaria 107/2013 - Ministério das Finanças

Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2013-03-15 - Portaria 108/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

2013-03-15 - Aviso 33/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.

2013-03-15 - Decreto-Lei 38/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, (transposição total), a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.