2013-12-20 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 52-A/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho.

2013-12-20 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 52-B/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 315/2013, de 22 de outubro, que procede à sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho.

2013-12-20 - RESOLUÇÃO 125/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro.(Cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e aprova o respetivo Regulamento).

2013-12-20 - RESOLUÇÃO 126/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA, EPER, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os atos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições.

2013-12-20 - DESPACHO 2228/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente José Eduardo Matos a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Vereda do Machado", sita à freguesia da Lomba do Capelo, concelho da Horta.

2013-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento público e a granel, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia.

2013-12-20 - Portaria 363/2013 - Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo 10 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e respetivas instruções de preenchimento.

2013-12-20 - Aviso 139/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Canadá informou que retirava a reserva relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington em 3 de março de 1973.

2013-12-20 - Aviso 140/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Polónia formulou uma reserva contra a inscrição das espécies «Vulpes vulpes griffithii», «Vulpes vulpes montana», «Vulpes vulpes pusilla», «Mustela altaica», «Mustela erminea ferghanae», «Mustela sibirica» e «Mustela kathiah» no Anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de março de 1973.

2013-12-20 - Aviso 141/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 2 de outubro de 2013, a República de Angola depositou, nos termos do artigo XX da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, junto do Governo Suíço, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção, concluída em Washington em 3 de março de 1973.