2013-01-21 - Aviso 4/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996.

2013-01-21 - Aviso 5/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha, assinado em Versailles, em 28 de junho de 1919.

2013-01-21 - Aviso 6/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino do Bahrein depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e alterado em 26 de setembro de 1980.

2013-01-21 - Aviso 7/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Panamá depositou, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovada em Genebra, a 02 de dezembro de 1961 e revista a 10 de novembro de 1972, em 23 de outubro de 1978 e a 19 de março de 1991.

2013-01-21 - Aviso 8/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Árabe Síria depositou, o seu instrumento de denúncia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989.

2013-01-21 - Aviso 10/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Somália depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 15 de dezembro de 1950.

2013-01-21 - Aviso 11/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção.

2013-01-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.

2013-01-21 - Resolução da Assembleia da República 4-A/2013 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual para a reforma do Estado.