2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 36/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares de cargos políticos e quadros dirigentes da administração regional autónoma.

2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira para um fundo social criado em 1993.

2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 23/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de setembro, que criou o Conselho Regional da Cultura e Animação.

2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 24/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.

2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.

2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.

2012-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.