2012-08-23 - PORTARIA 91/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, de ora em diante designados CPA, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de fraldas às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

2012-08-23 - PORTARIA 92/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Programa de Ação para a zona vulnerável n.º 5 (Sete Cidades), constituída pela bacia hidrográfica da lagoa das Sete Cidades, conforme Portaria n.º 1100/2004. Revoga a Portaria n.º 44/2006, de 22 de junho.

2012-08-23 - Lei 33/2012 - Assembleia da República

Altera (sexta alteração) o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

2012-08-23 - Lei 34/2012 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

2012-08-23 - Lei 35/2012 - Assembleia da República

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

2012-08-23 - Decreto-Lei 191/2012 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento.

2012-08-23 - Decreto-Lei 192/2012 - Ministério das Finanças

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira.

2012-08-23 - Decreto-Lei 193/2012 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

2012-08-23 - Decreto-Lei 194/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2012-08-23 - Decreto-Lei 195/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

2012-08-23 - Decreto-Lei 196/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.