2012-08-22 - DESPACHO NORMATIVO 68/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal nem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 65/2012, de 14 de agosto.

2012-08-22 - RESOLUÇÃO 117/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de utilização à Pousadas da Juventude dos Açores, SA do prédio rústico, sito na Rua Frei Gonçalves Velho, em Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

2012-08-22 - RESOLUÇÃO 120/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação Agrícola da ilha Terceira, do prédio urbano destinado ao funcionamento desta associação, sito na Avenida Dr. Luís Ribeiro, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Angra do Heroísmo.

2012-08-22 - Decreto Regulamentar 48/2012 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

2012-08-22 - Aviso 71/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010.

2012-08-22 - Decreto-Lei 188/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

2012-08-22 - Decreto-Lei 189/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais.

2012-08-22 - Decreto-Lei 190/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

2012-08-22 - Portaria 254/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.

2012-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 19/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas.

2012-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 20/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera (primeira alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Gabinete do Secretário Regional .