2012-07-16 - PORTARIA 81/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro, n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 27 de janeiro, declaração de retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro, n.º 12/2011, de 21 de fevereiro e n.º 67/2011, de 25 de julho que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eix (...)

2012-07-16 - Lei 25/2012 - Assembleia da República

Cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) e regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, bem como a nomeação de procurador de cuidados de saúde.

2012-07-16 - Resolução da Assembleia da República 89/2012 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva a Maputo e a Joanesburgo.

2012-07-16 - Resolução da Assembleia da República 90/2012 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Londres.

2012-07-16 - Decreto-Lei 153/2012 - Ministério da Defesa Nacional

Altera (primeira alteração) a Lei 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.

2012-07-16 - Decreto-Lei 154/2012 - Ministério da Saúde

Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e altera (nona alteração) o Decreto-Lei 121/2002, de 3 de maio, procedendo à republicação do seu anexo I.

2012-07-16 - Decreto Legislativo Regional 33/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional, e procede à sua republicação.