2012-03-26 - Portaria 74/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Classifica como monumento de interesse público a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita no Largo da Igreja, Moita, freguesia e concelho da Moita, no distrito de Setúbal e fixa a zona especial de protecção, delimitada em planta anexa.

2012-03-26 - Portaria 75/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

2012-03-26 - Portaria 76/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, da área de 2,8500 ha, correspondente ao lote n.º 36-F, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura.

2012-03-26 - Portaria 77/2012 - Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.

2012-03-26 - Aviso 6/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001.

2012-03-26 - Decreto-Lei 73/2012 - Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.

2012-03-26 - Decreto-Lei 74/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

2012-03-26 - Decreto-Lei 75/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

2012-03-26 - Decreto-Lei 76/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, abreviadamente designada por CITE e publica o mapa de cargos de dirigentes.

2012-03-26 - Decreto Regulamentar 34/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, abreviadamente designado por GPP e publica o mapa de pessoal dirigente.

2012-03-26 - Portaria 78/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro.

2012-03-26 - Decreto-Lei 77/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

2012-03-26 - Decreto Legislativo Regional 10/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros.

2012-03-26 - Decreto Legislativo Regional 11/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores.

2012-03-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração dos art.s 2º, 4º e 7º do Decreto-Lei 66/2008, de 9 de abril, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.