2012-03-20 - PORTARIA 35/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.. Revoga as Portarias n.ºs 2/2006, de 5 de Janeiro, n.º 3/2006, de 5 de Janeiro, n.º 1/2006, de 5 de Janeiro, e respetivas alterações.

2012-03-20 - Resolução da Assembleia da República 31/2012 - Assembleia da República

Resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.

2012-03-20 - Resolução da Assembleia da República 32/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal.

2012-03-20 - Resolução da Assembleia da República 33/2012 - Assembleia da República

Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal.

2012-03-20 - Resolução da Assembleia da República 34/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.

2012-03-20 - Portaria 61/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

2012-03-20 - Aviso 5/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2008.

2012-03-20 - Decreto-Lei 67/2012 - Ministério da Justiça

Institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.

2012-03-20 - Decreto-Lei 68/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

2012-03-20 - Decreto-Lei 69/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.