2012-02-06 - Decreto-Lei 24/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro.

2012-02-06 - Decreto-Lei 25/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.

2012-02-06 - Decreto-Lei 26/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Extingue por fusão no Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Com (...)

2012-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve reduzir os custos com os serviços de telecomunicações afetos aos grupos parlamentares e ao partido com um único deputado.

2012-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão.

2012-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa.