2012-02-17 - PORTARIA 25/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro. (Operacionaliza o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de maio).

2012-02-17 - Decreto Regulamentar 25/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.

2012-02-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2012 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei (...)

2012-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova as disposições necessárias à execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, bem como à aplicação, no mesmo ano, do novo regime da administração financeira da Região.