2012-02-15 - DESPACHO NORMATIVO 12/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 8/2012, de 31 de janeiro.

2012-02-15 - DESPACHO NORMATIVO 13/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/2012, de 18 de janeiro.

2012-02-15 - DESPACHO NORMATIVO 14/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 6/2012, de 18 de janeiro.

2012-02-15 - Decreto do Presidente da República 27/2012 - Presidência da República

Exonera o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.

2012-02-15 - Decreto do Presidente da República 28/2012 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.

2012-02-15 - Decreto do Presidente da República 29/2012 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo.

2012-02-15 - Decreto do Presidente da República 30/2012 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello para o cargo de Embaixadora de Portugal em Helsínquia.

2012-02-15 - Decreto do Presidente da República 31/2012 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

2012-02-15 - Decreto do Presidente da República 32/2012 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

2012-02-15 - Resolução da Assembleia da República 22/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.

2012-02-15 - Resolução da Assembleia da República 23/2012 - Assembleia da República

Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.

2012-02-15 - Decreto 2/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes, realizada em Cavtat, na Croácia, de 1 a 4 de Junho de 2004.

2012-02-15 - Decreto-Lei 35/2012 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências e gestão financeira e patrimonial.

2012-02-15 - Decreto-Lei 36/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.