2012-02-10 - RESOLUÇÃO 15/2012 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal.

2012-02-10 - DESPACHO 147/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Professora Doutora Maria da Graça Borges Castanha, Diretora Regional das Comunidades, como representante efetivo do Governo Regional dos Açores, no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

2012-02-10 - RESOLUÇÃO 15/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014.

2012-02-10 - Lei 6/2012 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

2012-02-10 - Resolução da Assembleia da República 16/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis.

2012-02-10 - Resolução da Assembleia da República 17/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência.

2012-02-10 - Resolução da Assembleia da República 18/2012 - Assembleia da República

Resolve exprimir um juízo quanto ao relatório sobre Portugal na União Europeia 2010.

2012-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

2012-02-10 - Portaria 38/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, a área de 11,6081 ha, correspondente ao lote n.º 6-OL, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura.

2012-02-10 - Portaria 39/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Altera a Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

2012-02-10 - Portaria 40/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Extingue o Hospital Distrital de Braga, sendo objeto de fusão com a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

2012-02-10 - Portaria 41/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.

2012-02-10 - Portaria 42/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

2012-02-10 - Portaria 43/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à quarta alteração do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro.

2012-02-10 - Decreto-Lei 31-A/2012 - Ministério das Finanças

Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquid (...)