2012-12-26 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 79/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.

2012-12-26 - RESOLUÇÃO 174/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega poderes no Secretário Regional dos Recursos Naturais, para praticar todos os atos atinentes à execução dos contratos de empreitada de construção do Novo Laboratório Regional de Veterinária, da 1.ª Fase do Parque de Exposições da ilha Terceira e do Parque de Exposições de São Miguel.

2012-12-26 - RESOLUÇÃO 175/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do exercício por esta última das atividades específicas correspondentes à prossecução do seu objeto e à realização das atribuições que lhe estão cometidas.

2012-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo a celebrar entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., para o triénio 2013-2015, e autoriza a realização da despesa com a indemnização compensatória, no montante global de (euro) 32100 000.

2012-12-26 - Declaração de Retificação 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012