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  • Não tem documento Em vigor 2012-10-18 - DESPACHO 1437/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho nas Unidades de Saúde de Ilha e dos serviços especializados, nomeadamente o Centro de Oncologia dos Açores, integrados no Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-18 - Portaria 327/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-18 - Decreto-Lei 226/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.

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