2012-10-12 - Portaria 319/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2012-10-12 - Portaria 320/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas».

2012-10-12 - Decreto-Lei 221/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

2012-10-12 - Decreto do Presidente da República 153-A/2012 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, a Procuradora-Geral-Adjunta Joana Marques Vidal, para o cargo de Procuradora-Geral da República.

2012-10-12 - Declaração de Retificação 59-A/2012 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012

2012-10-12 - Declaração de Retificação 59-B/2012 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012