Resultados para o dia 2011-09-28
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Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia, no âmbito da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
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Revê o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, procedendo à respectiva republicação.
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