Resultados para o dia 2011-09-02
-
2011-09-02 -
Declaração de Rectificação
29/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
1/1
