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  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reconhece que os artigos 5.º, 61.º e 65.º (na nova redacção conferida pela deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 29 de Abril de 2010, e publicada em anexo) do Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 14/2010, de 11 de Fevereiro, se conformam com as disposições legais aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 204/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 9 de Abril de 2010, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República do Iraque depositado, em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 205/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Finlândia comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 206/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia aderido, em conformidade com o artigo 39.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 207/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Principado de Andorra comunicado a autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 208/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 22 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 209/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal Democrática do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 210/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Portaria 815/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Portaria 816/2010 - Ministério da Justiça

    Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros.

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