2010-05-20 - PORTARIA 49/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de aplicação do "Apoio a investimentos não produtivos", da Acção 2.4.2 "Valorização da Utilização Sustentável das Terras Florestais", da Medida 2.4 "Gestão do Espaço Florestal", do Eixo 2 "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.

2010-05-20 - Decreto do Presidente da República 60/2010 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Monrovia.

2010-05-20 - Decreto do Presidente da República 61/2010 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal em Yaoundé.

2010-05-20 - Resolução da Assembleia da República 42/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2.

2010-05-20 - Resolução da Assembleia da República 43/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.

2010-05-20 - Declaração de Rectificação 15/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2010-05-20 - Declaração de Rectificação 16/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Aviso n.º 54/2010, de 23 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

2010-05-20 - Aviso 69/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2010-05-20 - Aviso 70/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010. Publica em anexo o texto da quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Trat (...)

2010-05-20 - Decreto-Lei 50/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio.

2010-05-20 - Decreto-Lei 51/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio.