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  • Não tem documento Em vigor 2010-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 84/2010 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

    Autoriza a transferência de verbas no Orçamento para o ano de 2010.

  • Não tem documento Em vigor 2010-12-29 - CONTRATO 38/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Contrato ARAAL de colaboração no apoio financeiro à construção de instalações sanitárias no Porto dos Carneiros e construção de armazém de apoio às actividades maritimas no Portinho de São Pedro, concelho de Lagoa.

  • Não tem documento Em vigor 2010-12-29 - DESPACHO 1295/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Fixa as remunerações das autoridades de saúde nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A, de 6 de Abril.

  • Não tem documento Em vigor 2010-12-29 - DESPACHO 1298/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Constitui um grupo de trabalho para o estudo e elaboração de proposta para a criação de protocolos clínicos no âmbito da prescrição médica dos medicamentos e dos meios complementares de diagnóstico e terapeutica bem como para a proposta de requisitos clínicos para a referenciação hospitalar no âmbito das várias especialidades.

  • Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO.

  • Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia, por passar à disponibilidade.

  • Ratifica a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008.

  • Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008.

  • Recomenda ao Governo que acompanhe a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão.

  • Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2009.

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