2009-09-16 - RESOLUÇÃO 155/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia da Calheta, na Ilha de São Jorge, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção do lar de idosos/centro de dia da Santa Casa da Misericórdia da Calheta.

2009-09-16 - DESPACHO 1010/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a licenciada Sandra da Silva Mendes, para em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, exercer funções de Vogal da Direcção da RIAC.

2009-09-16 - Lei 110/2009 - Assembleia da República

Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2009-09-16 - Lei 111/2009 - Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril e republica-o em anexo, com a redacção actual.

2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

2009-09-16 - Decreto-Lei 238/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

2009-09-16 - Portaria 1054/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

2009-09-16 - Decreto-Lei 239/2009 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

2009-09-16 - Decreto-Lei 240/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera ( 26ª alteração) o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2008/107/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE (EUR-Lex), bem como (...)

2009-09-16 - Portaria 1055/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carriço a zona de caça associativa de Carriço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal (processo n.º 5323-AFN).