2009-08-26 - PORTARIA 70/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2009/2010, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

2009-08-26 - AVISO 177/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE

Publica a certidão da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o Plano de Pormenor, o Regulamento, planta de implantação, planta de condicionantes, planta de enquadramento e planta de zoneamentos da Câmara Municipal do concelho de Nordeste.

2009-08-26 - AVISO 176/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE

Torna público o Plano de Pormenor de um Área da Vila de Nordete, Ilha de São Miguel.

2009-08-26 - Lei 83/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.

2009-08-26 - Lei 84/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

2009-08-26 - Declaração 10/2009 - Assembleia da República

Declara que foi designada a Dr.ª Carla Clementina Ventura Alves Freire, como membro da Comissão Nacional de Eleições.

2009-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as medidas financeiras urgentes decorrentes do envio de dois contingentes militares para o Afeganistão, no âmbito da ISAF - International Security Assistance Force, sob comando da OTAN.

2009-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento.

2009-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.

2009-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira, localizado no concelho do Sabugal, do distrito da Guarda, e nos concelhos de Penamacor, Belmonte, Covilhã e Fundão, do distrito de Castelo Branco.