2009-06-30 - RESOLUÇÃO 113/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o plano anual de exploração dos aeródromos Regionais apresentado pela SATA - Gestão de Aeródromos, S.A.

2009-06-30 - RESOLUÇÃO 112/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, do prédio que vier a ser constituído na sequência da operação de destaque da parcela com a área de 9.364 m2, do préido rústico sito ao Município de Santa Cruz das Flores, com vista à construção de um Centro Multiusos.

2009-06-30 - RESOLUÇÃO 108/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve que na Região Autónoma dos Açores o Programa Operacional Pesca 2007-2013 é designado por PROPESCAS. Revoga a Resolução n.º 86/2008, de 18 de Junho.

2009-06-30 - RESOLUÇÃO 110/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Lagoa do prédio urbano localizado na Rua Nova, na freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, com uma área total de terreno de 8.245,00 m2, destinado à execução de infra-estruturas de loteamento para posterior construção de habitação social.

2009-06-30 - RESOLUÇÃO 111/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência ao Município da Ribeira Grande, do prédio constituído como estacionamento coberto e não fechado do rés-do-chão, sito à Rua da Praça, na freguesia de Matriz, do concelho de Ribeira Grande, com vista à ampliação do edifício do Arquivo e Biblioteca Municipal.

2009-06-30 - RESOLUÇÃO 109/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, uma Comissão para as alterações climáticas na Região Autónoma dos Açores (ComClima), definindo os seus objectivos e a sua constituição.

2009-06-30 - DESPACHO NORMATIVO 48/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/2009, de 29 de Maio.

2009-06-30 - Lei 30/2009 - Assembleia da República

Aprova uma norma transitória que estabelece o regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação, através de um aditamento à Lei 26/2008, de 27 de Junho.

2009-06-30 - Portaria 696/2009 - Ministério da Justiça

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

2009-06-30 - Decreto-Lei 150/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

2009-06-30 - Decreto-Lei 151/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

2009-06-30 - Decreto Legislativo Regional 16/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, no que se refere aos componentes do Sistema de Protecção Civil, responsabilidade sobre a respectiva política e estruturação dos serviços de protecção civil.

2009-06-30 - Decreto Legislativo Regional 17/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica, bem como extingue o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.