2009-02-23 - ACÓRDÃO 634/2008 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga improcedente o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições pela qual se decidiu aplicar ao referendo local em causa neste acórdão [relativo à integração do Município de Viana do Castelo na Comunidade Intermunicipal do Minho Lima], o regime previsto no artigo 62.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, em matéria de direito de antena, quanto ao acesso às estações de rádio. (Proc. nº 1006/2008)

2009-02-23 - ACÓRDÃO 30/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas contidas na totalidade dos artigos da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira). Proc. nº 213/2008.

2009-02-23 - DESPACHO 6008/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova a recomendação ao conselho de administração da Águas de Portugal, SGPS, S. A., para a prossecução das orientações que lhe foram estabelecidas, que constitui um anexo do presente despacho conjunto e que dele faz parte integrante.

2009-02-23 - DESPACHO 6010/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Publica o Regulamento de Conformação das Embarcações Típicas do Tejo.

2009-02-23 - DECLARAÇÃO 64/2009 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Declara a eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva.

2009-02-23 - DESPACHO 6009/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o licenciado António Luís Maciel Pires, vogal executivo da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., para o triénio 2008-2010.

2009-02-23 - PORTARIA 300/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa as importâncias para os anos de 2010, 2011 e 2012, decorrentes da assinatura do contrato de aquisição e implementação do sistema electrónico de segurança, composto por sistemas de alarme e de videovigilância a instalar nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.

2009-02-23 - DESPACHO 6006/2009 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Dr. António Manuel da Silva Moreira, para na área da sua circunscrição, calendarizar e acompanhar a inspecção a todos os Espaços de Jogo e Recreio, o Técnico José António Branco Duarte, para integrar e acompanhar a respectiva Comissão Técnica que também substituirá o Director Regional na sua ausência ou impedimento, o Arqt.º Paulo Estremoz, para a Grande Lisboa, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), o Arqt.º Vasco Serrano para a Lezíria do Tejo e (...)

2009-02-23 - DESPACHO-EXTRACTO 6023/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Torna público que, por Despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, proferido em substituição do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é convertida em destacamento, a requisição do motorista José Henriques Branco.

2009-02-23 - Aviso 4183/2009 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Lista de antiguidade referente a 31 de Dezembro de 2008