2008-08-26 - Aviso 183/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Abril e em 21 de Julho de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007 (...)

2008-08-26 - Decreto-Lei 167/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

2008-08-26 - Decreto-Lei 168/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.. Delega competências no Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, os poderes bastantes para determinar as condições acessórias e praticar os actos de execução que se mostrem necessários à concretização da 3.ª fase de reprivatização.

2008-08-26 - Decreto-Lei 169/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, republicando-o em anexo.

2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

2008-08-26 - Decreto-Lei 171/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.

2008-08-26 - Portaria 958/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

2008-08-26 - Decreto Regulamentar 16/2008 - Ministério da Defesa Nacional

Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício.

2008-08-26 - Decreto-Lei 172/2008 - Ministério da Justiça

Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.

2008-08-26 - Decreto-Lei 173/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição e regula o procedimento de licença ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.