Resultados para o dia 2008-07-24
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 22/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca dos casinos na Região Autónoma dos Açores.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) na Região Autónoma dos Açores.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 24/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação (identificada em planta anexa)do futuro heliporto da Ilha de São Jorge.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, na Região Autónoma dos Açores.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 27/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera e republica (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional nº 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 28/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, na Região Autónoma dos Açores.
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2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 29/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.