2008-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Oliveira de Azeméis.

2008-07-02 - Portaria 569/2008 - Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

2008-07-02 - Portaria 570/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Revoga a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite.

2008-07-02 - Acórdão do Tribunal Constitucional 313/2008 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho (Processo n.º 199/08).

2008-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) da Região Autónoma da Madeira.