2008-04-09 - RESOLUÇÃO 49/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra pública "2.ª Circular a Ponta Delgada - (Reformulação) - Rotunda de Belém".

2008-04-09 - RESOLUÇÃO 50/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do "Lanço 1.7 - Variante a Vila Franca do Campo".

2008-04-09 - RESOLUÇÃO 48/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza um contigente adicional de cereais, em complemento ao contingente com ajuda previsto no Programa para os Açores aprovado por Decisão da Comissão, de 4 de Abril.

2008-04-09 - RESOLUÇÃO 47/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público para adjudicação da empreitada de protecção da base da falésia e melhoria das infra-estruturas de apoio à pesca no Porto Formoso, Ilha de São Miguel.

2008-04-09 - DESPACHO 327/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Associação Centro Cultural da Caloura", freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa.

2008-04-09 - Portaria 265/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

2008-04-09 - Decreto 8/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004.

2008-04-09 - Portaria 266/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sátão.

2008-04-09 - Portaria 267/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cuba.

2008-04-09 - Decreto-Lei 65/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural.