2008-02-26 - DECLARAÇÃO 1/2008 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 18/2008, de 18 de Fevereiro, que fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e estabelece os critérios de distribuição do contingente de cereais, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 33, de 18 de Fevereiro de 2008, p. 558, e procede à sua republicação.

2008-02-26 - CONTRATO 1/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de cooperação financeira directa com vista à construção do Pavilhão Desportivo de Santa Cruz da Graciosa, concelho de Santa Cruz da Graciosa.

2008-02-26 - Lei 12/2008 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e procede à sua republicação.

2008-02-26 - Declaração 4/2008 - Assembleia da República

Declara que foi designado o Prof. Doutor Domingos Manuel Pinto Henrique para ocupar o cargo de membro efectivo do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, em substituição da Prof.ª Doutora Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

2008-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Seixal, na área delimitada na planta anexa, pelo prazo de dois anos, e publica as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

2008-02-26 - Decreto-Lei 34/2008 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

2008-02-26 - Decreto Regulamentar 6/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras, cujos limites constam descritos em anexo.

2008-02-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) da Região Autónoma dos Açores.

2008-02-26 - Declaração de Rectificação 8-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso. Procede à sua republicação.

2008-02-26 - Portaria 207-B/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.