2008-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 113/98 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece uma zona de correcção da densidade do coelhoo bravo, na qual é permitida a caça desta espécie, com arma de fogo, por todos os processos legais de caça, incluido a "caça de furão", todos os dias, do nacer ao pôr do sol, sem limite de peças, a partir de 7 de Dezembro de 2008 e até ao dia 31 de Janeiro de 2009. (Ilha Terceira)

2008-12-05 - DESPACHO 1216/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Nuno Miguel de Oliveira Mendes, em regime de requisição, para exercer funções públicas na área da comunicação social ao Gabinete do Secretário Regional da Economia.

2008-12-05 - DESPACHO 1217/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Dra. Silvina de Jesus Moniz da Silva Moniz, em regime de requisição,para prestar colaboração nas áreas da Comunicação Social e das Relações Públicas ao Gabinete da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social.

2008-12-05 - Lei 64/2008 - Assembleia da República

Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

2008-12-05 - Declaração de Rectificação 71/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.

2008-12-05 - Declaração de Rectificação 72/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro,que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

2008-12-05 - Declaração de Rectificação 73/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

2008-12-05 - Declaração de Rectificação 74/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro,que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

2008-12-05 - Portaria 1415/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações

Define a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

2008-12-05 - Portaria 1416/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das Seixas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca das Seixas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Seixas, Murça, Freixo de Numão, Numão e Mós, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 5095-AFN).

2008-12-05 - Portaria 1417/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 295-AFN).

2008-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve propor a realização de um estudo sobre a aplicação dos fundos comunitários nas regiões ultraperiféricas.

2008-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 191-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Exprime a concordância, em termos definitivos, do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Sines, classificado como PIN +.

2008-12-05 - Portaria 1417-A/2008 - Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno.

2008-12-05 - Portaria 1417-B/2008 - Ministério da Justiça

Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho.